Legislação

Acidentes Pessoais - Seguro de Desportista
Responsabilidade Civil - Balizas
  • Portaria n.º 1049/2004, de 19 de Agosto​
  • Decreto-Lei n.º 100/2003, de 23 de Maio
Animais de companhia: detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos

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Acidentes Pessoais - Seguro de Desportista
Responsabilidade Civil - Balizas
  • Portaria n.º 1049/2004, de 19 de Agosto​
  • Decreto-Lei n.º 100/2003, de 23 de Maio
Animais de companhia: detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos
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